Livro de Reclamações

Última atualização: Dezembro de 2024

1. O que é o Livro de Reclamações?

O Livro de Reclamações é um instrumento legal que permite aos consumidores apresentar reclamações sobre bens ou serviços. Todas as empresas que fornecem bens ou prestam serviços a consumidores finais são obrigadas a possuir livro de reclamações, seja físico ou eletrónico.

A Queijaria Monte do Ganhão disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, através do portal oficial www.livroreclamacoes.pt.

2. Como Apresentar uma Reclamação

Para apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, siga os seguintes passos:

1. Aceda ao portal oficial: Visite www.livroreclamacoes.pt
2. Preencha o formulário: Introduza os dados da empresa (listados abaixo), os seus dados pessoais e descreva a situação
3. Descreva a situação: Forneça uma descrição detalhada dos factos, incluindo datas, valores e circunstâncias relevantes
4. Submeta a reclamação: Após submissão, receberá um comprovativo por email

Nota: A reclamação é automaticamente enviada à empresa e às entidades competentes (ASAE, inspeções setoriais, etc.).

3. Dados da Empresa

Para apresentar a sua reclamação, necessitará dos seguintes dados da empresa:

4. Os Seus Direitos como Consumidor

Enquanto consumidor, tem direitos protegidos pela legislação portuguesa e europeia:

4.1 Lei de Defesa do Consumidor

• Direito à informação: Receber informação clara, completa e verdadeira sobre produtos e serviços
• Direito à proteção da saúde e segurança: Produtos alimentares seguros e conformes com normas de qualidade
• Direito à qualidade: Produtos que cumpram os requisitos de qualidade anunciados

4.2 Comércio Eletrónico (Decreto-Lei n.º 24/2014)

• Direito de livre resolução: 7 dias para devolver produtos (com exceções para produtos perecíveis)
• Direito ao reembolso: Reembolso em caso de devolução válida
• Informação pré-contratual: Clareza sobre características, preços e prazos

4.3 Garantia Legal de Conformidade

Para bens de consumo duradouros, existe uma garantia legal de 2 anos. Durante este período, o produto deve estar conforme com o contrato de compra e venda.

5. Resolução Alternativa de Litígios

Antes de apresentar uma reclamação formal, pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios:

5.1 Centro de Arbitragem

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Alentejo
Uma solução rápida e gratuita para resolver conflitos entre consumidores e empresas.

5.2 Plataforma Europeia ODR

Para compras online, pode utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

5.3 Associações de Consumidores

Pode também contactar associações de defesa do consumidor, como a DECO Proteste, para orientação e apoio.

6. Contacto Direto

Antes de apresentar uma reclamação formal, encorajamos o contacto direto connosco. A maioria das situações pode ser resolvida de forma rápida e amigável através de comunicação direta.

6.1 Como Contactar

• Email: montedoganhaocomercial@gmail.com
• Telefone: 969 969 980
• Horário: Segunda a Sexta-feira, das 9h às 18h

Compromisso de resposta: Respondemos a todos os contactos no prazo máximo de 48 horas úteis.

7. Entidades Reguladoras

As reclamações submetidas através do Livro de Reclamações são enviadas automaticamente às entidades competentes:

7.1 ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Entidade responsável pela fiscalização e controlo das atividades económicas, incluindo segurança alimentar.

7.2 DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Entidade competente para produtos de origem animal, relevante para os nossos queijos e enchidos artesanais.

7.3 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Para questões relacionadas com proteção de dados pessoais e privacidade.

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Para mais informações sobre os seus direitos como consumidor, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt